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Novo CPA

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPA

Entre as alterações introduzidas pelo novo Código de Procedimento Administrativo (DL. nº 4/2015, de 07/01, vigente desde 8 de Abril de 2015), destacam-se os seguintes aspetos:

1) Forma de apresentação de requerimentos: a par da entrega nos serviços ou por correio, passou a prever-se, expressamente, a apresentação de requerimentos por fax, email ou transmissão eletrónica de dados.

2) Forma e perfeição das notificações dos atos administrativos: passou a permitir-se o uso de meios eletrónicos para a notificação de atos administrativos.

A notificação deixou de ter que ser pessoal ou por correio. O novo CPA determina que a notificação se considera efetuada, no caso de correio electrónico, no momento em que o destinatário aceda ao e-mail remetido. Alerta-se para a dificuldade desta demonstração (diabolis probatio), sobretudo atendendo a que o novo CPA não regulamenta os requisitos das caixas de correio eletrónico, ao invés, por exemplo, do que acontece no âmbito da legislação tributária.

Com efeito, enquanto no procedimento tributário as comunicações eletrónicas têm de ser processadas através do ViaCTT, o que permite o controlo da recepção/leitura dos e-mails enviados, no procedimento administrativo aceita-se qualquer endereço de e-mail que os destinatários facultem ou que conste, tão somente, da documentação remetida, designadamente do papel timbrado das sociedades requerentes/intervenientes. Esta circunstância colca problemas de demonstração da data de recepção da notificação por parte dos destinatários, independentemente da qualidade em que os mesmos intervenham no procedimento, ónus que pertence aos destinatários.

Acresce que se presume a notificação no 25.º dia posterior ao envio, nos casos em que o destinatário não aceda à sua caixa de correio eletrónico, exceto se se demonstrar que essa comunicação foi impossível ou que o sistema impediu a correta receção (designadamente pelos sistemas de filtragem de spam), o que, mais uma vez, pode revelar-se tarefa difícil, sobretudo relativamente aos destinatários particulares.

3) Instrução do procedimento: quando os documentos estejam em poder da Administração, permite-se que o requerente se limite a identificar corretamente os documentos que quer fazer valer.

4) Decisão do procedimento: introduzem-se prazos para a decisão, cujo incumprimento, além de permitir o recurso aos meios de tutela administrativa e jurisdicional, determina a responsabilidade da Administração, nos termos previstos no regime da responsabilidade civil do Estado.

O deferimento tácito só existe quando seja expressamente cominado na lei ou em regulamento. Desaparece a figura do indeferimento tácito, assim se permitindo o recurso à tutela administrativa e jurisdicional, através do pedido da prática do ato devido (e não já através da impugnação do ato tácito).