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Novo regime legal de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Direitos do Viajante

Novo regime legal de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Direitos do Viajante

No próximo dia 1 de julho de 2018 entrará em vigor o novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, bem como procura alcançar um nível de defesa do consumidor o mais uniforme possível dentro da União Europeia.

Em infra seguem alguns dos aspetos que nos parecem mais relevantes:

  • Viajante: é introduzida a figura do VIAJANTE, definido como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem conexos, na qualidade de consumidor ou de profissional, desde que não o faça com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.
  • Serviços de viagens conexos: é criado o conceito de SERVIÇOS DE VIAGEM CONEXOS, mediante os quais se facilita a aquisição de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e proteção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas. 
  • Viagem organizada: distinguem-se, ainda, os conceitos de VIAGEM ORGANIZADA e de serviços de VIAGEM CONEXOS, definindo com maior precisão o conceito de viagem organizada, que abrange as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha.
  • Deslocações para o estrangeiro: antes das vendas de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: (i) Documento de identificação civil; (ii) Passaportes; (iii) Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção; (iv) Formalidades sanitárias; (v) Caso a viagem se realize no território de Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença; (vi) as agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.
  • Informação normalizada: reforça-se o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada. neste contexto, a agência está obrigada a fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível, e bem visível, descreva informações essenciais sobre a viagem.
  • Ónus de prova relativamente ao cumprimento do dever de informação pré-contratual relativa a viagens organizadas recai sobre as agências de viagem e turismo.
  • Cessão da posição contratual: o viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
  • Estabelecem-se, também, regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e detalham-se as normas respeitantes ao seu não cumprimento, bem como à responsabilidade das agências pela respetiva execução.
  • Direito de rescisão: no que diz respeito ao DIREITO DE RESCISÃO, alargam-se as condições para o exercício deste direito que pode ser exercido antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes quer pelas agências.
  • O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do início da viagem. A agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
  • Seja viagem simples ou organizada, o viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. Nestes casos, a rescisão do contrato de viagem confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esse reembolso. A agência de viagens e turismo retalhista é sempre solidariamente responsável por esta obrigação. 
  • Direito de retratação: no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante goza do direito de retratação do contrato de viagem organizada durante o prazo de 14 dias sem ter de invocar qualquer fundamento.
  • Responsabilidade das agências de viagem e turismo: as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem. Assim: (i) Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis; (ii) No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas; (iii) Nos restantes serviços de viagens, as agências de viagens e turismo respondem pela correta emissão do títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente; (iv) As agências de viagens e turismo que intervenham como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis; (v) A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva; (vi) As agências de viagens e turismo não são responsáveis por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.
  • Limites de responsabilidade das agências de viagem: transporte aéreo internacional, os limites estabelecidos na Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999; transporte ferroviário, os limites estabelecidos na Convenção de Berna, de 1961. No que concerne aos transportes marítimos a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (i) €441.436,00, em caso de morte ou danos corporais; (ii) €7.881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação; (iii) €31.424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; (iv) €10.375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel; (v) €1.097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
  • Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: (i) €1.397,00, globalmente; (ii) €449,00, por artigo; (iii) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
  • Garantias dos viajantes: o viajante pode acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, respondendo este fundo solidariamente com a agência pelos créditos do viajante relativamente a serviços contratados com esta, nos seguintes casos: (i) o reembolso dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo; (ii) o reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo; (iii) o reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo.
  • Procede-se, ainda, à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados.
  • Finalmente, e considerando que a transposição da Diretiva é feita em sede do diploma que regula o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aproveita-se a oportunidade para atualizar e clarificar algumas normas deste regime.

Data: 10/03/2018

Fonte: Decreto-Lei nº. 17/2018, de 8 de março.