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Regime fiscal dos residentes não habituais

O que é?

Qualquer pessoa singular a quem tenha sido atribuído o estatuto de residente não habitual, poderá ter um conjunto de vantagens fiscais durante um período de 10 anos, desde a isenção de pagamento de qualquer imposto sobre certo tipo de rendimentos até ao pagamento de imposto sobre o rendimento a uma taxa fixa de IRS de 20% durante aquele período.

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    Como pode adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual?

    1. Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;

    2. Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças (para tal deverá ter permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);

    3. Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

  • 2

    Os emigrantes portugueses também podem adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual?

    Os cidadãos portugueses que se encontrem emigrados poderão obter o Estatuto de Residente Não Habitual, se decidirem regressar definitivamente a Portugal, e, consequentemente, beneficiar daquelas isenções e taxas reduzidas. Aliás, diga-se, que este estatuto foi inicialmente criado a pensar na diáspora portuguesa, como forma de captação das suas poupanças.

    Para isso necessitam apenas de preencher aqueles três pressupostos. No entanto, estes cidadãos portugueses que quando saíram do país tinham já seguramente um NIF, e encontravam-se registados para efeitos fiscais como residentes, deverão verificar o quanto antes se estão ainda registados como residentes fiscais. Se for esse o caso, deverão alterar o seu estado de residente para não residente o quanto antes, para quando regressarem definitivamente a Portugal cumprirem facilmente com o pressuposto de não terem residido em Portugal nos últimos 5 anos.

  • 3

    Obtido o Estatuto de Residente Não Habitual, qual a taxa e a incidência da tributação aplicável aos rendimentos AUFERIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL?

    No caso de trabalho dependente ou independente, a taxa de tributação aplicável é de 20%.

     A tributação incide apenas sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:

     Arquitetos, engenheiros e similares

     Artistas plásticos, atores e músicos

     Auditores

     Médicos e dentistas, professores e psicólogos

     Profissões liberais, técnicos e assimilados

     Quadros superiores

     Investidores, administradores e gestores, quando integrados em empresas que tenham sido abrangidas pelo regime contratual previsto no Código Fiscal do Investimento.

     A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.

  • 4

    Obtido o Estatuto de Residente Não Habitual, em que casos se aplica a isenção da tributação aos rendimentos AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO pelos Residentes não Habituais em Portugal?

    No caso de pensionistas e reformados, quando:

     • os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou,

     • pelos critérios previstos no Código do IRS, os rendimentos não sejam considerados obtidos por fonte portuguesa.

     No caso de rendimentos decorrentes de trabalho dependente, quando:

     • os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação o celebrada por Portugal com esse Estado, ou;

     • esses rendimentos sejam tributados noutro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção para eliminar a dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artigo 18º do Código do IRS.

     No caso de rendimentos decorrentes de trabalho independente (provenientes de prestações de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, de rendimentos de capitais, de Rendimentos prediais ou de Rendimentos de mais-valias e outros incrementos patrimoniais), quando:

     • os rendimentos possam ser tributados no país, território ou região de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, ou;

     • quando não haja convenção para eliminar a dupla tributação celebrada, possa ser aplicável a Convenção Modelo OCDE (considerando as observações e reservas formuladas por Portugal) e desde que o país, território ou região de origem não tenha regime de tributação privilegiada, e desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS.