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Direito Civil
Dispensa de exibição de Licença de Utilização e Ficha Técnica de Habitação
HABITAÇÃO MAIS e SIMPLEX Inovação no Mercado Imobiliário Português Em Portugal, assiste-se atualmente a uma fase de transformação marcante no mercado imobiliário, impulsionada pela implementação
Janeiro 10, 2024
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XVII International Congress Vienna
DNM em Viena Paulo Neto e Jorge Marques, senior partners da DNM, estiveram presentes no XVII Congresso Anual da AEA-Association of European Attorneys-International Lawyers Network,
Junho 2, 2023
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Direito do Trabalho
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO Entrada em vigor – 01/05/2023 PERÍODO EXPERIMENTAL O período experimental é o tempo inicial do contrato de trabalho em que
Maio 2, 2023
Sem comentários
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