Categoria: Direito Civil

Dispensa de exibição de Licença de Utilização e Ficha Técnica de Habitação

HABITAÇÃO MAIS e SIMPLEX Inovação no Mercado Imobiliário Português Em Portugal, assiste-se atualmente a uma fase de transformação marcante no mercado imobiliário, impulsionada pela implementação recente do Decreto-Lei n.º 10/2024, datado de 8 de janeiro. Esta lei, que surge no âmbito do SIMPLEX e “Habitação Mais”, simplifica os procedimentos relativos à obtenção de autorização de […]
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